|
Para obtenção do Licenciamento Ambiental, no Departamento de Licenciamento e Fiscalização,
da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, são estipuladas taxas variáveis conforme
o tipo de Licenciamento.
Para cada tipo de serviço é emitida uma guia de recolhimento, que deverá ser pago
em qualquer Agência Bancária ou Casa Lotérica. O valor do serviço é cobrado, conforme
Decreto 1875/2022.
A taxa de Licenciamento Ambiental diz respeito à análise do processo, englobando
a informação técnica e a realização de vistoria e a emissão de documentos (licenças
e autorizações, se for o caso, de deferimento e pareceres).
O contribuinte deverá se cadastrar, usando o número do CPF se pessoa física ou CNPJ
se pessoa jurídica e preencher alguns dados necessários. Após o preenchimento dos
dados, deverá verificar o serviço desejado, conferir e imprimir a guia para pagamento.
Para dar entrada na solicitação presencial, deverá o contribuinte apresentar uma via, da Guia
de Recolhimento autenticada pelo banco, casa lotérica, realizar o agendamento do seu atendimento pelo Portal da Agenda Online e se dirigir com a documentação
necessária ao local agendado.
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, além da Sede localizada na Avenida Manoel
Ribas, 2727, no bairro Mercês, possui núcleos nas Ruas da Cidadania do Boa Vista,
do Boqueirão, Santa Felicidade e Pinheirinho.
ATENÇÃO!
Esta guia de recolhimento de Taxa Ambiental NÃO SERÁ ACEITA para as solicitações
realizadas nos processos eletrônicos dos Portais EMPRESA FÁCIL/REDESIM, SIMA ONLINE e E-CIDADÃO
(exceto para a solicitação de Unificação e Subdivisão de lotes).
Esta guia será aceita APENAS para as solicitações de licenciamento ambiental realizadas
no Setor de protocolos das Unidades da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e quando
tratar-se de solicitação de Unificação e Subdivisão de lotes por meio do Portal E-cidadão,
ou ainda, quando o técnico do licenciamento solicitar como documento complementar da análise
o comprovante de pagamento da guia.
Para as solicitações realizadas via processo eletrônico, deverá emitir a guia nos Portais
de cadastro da solicitação.
|